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Terms of Service / Termos de Uso
Last updated / Última atualização: November 23, 2025
Terms of Service – Receiplify
Effective Date: November 23, 2025
1. Agreement to Terms
These Terms of Service ("Terms") constitute a legally binding agreement between you and RMB CLOUD CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, Tax ID (CNPJ) 60.401.350/0001-91 ("Receiplify," "we," or "our"), concerning your access to and use of Receiplify (the "Service").
By accessing or using the Service, you agree to be bound by these Terms. If you do not agree, you may not use the Service.
2. Description of Service
Receiplify is a receipt and expense management service that allows you to:
- Store and organize receipts and invoices
- Automatically extract data using OCR and AI
- Categorize expenses
- Generate reports and analytics
- Integrate with WhatsApp Business and accounting tools
We may modify features at any time.
3. User Account
To use the Service, you must:
- Be at least 18 years of age
- Provide accurate and current information
- Maintain the security of your credentials
- Accept responsibility for all activity under your account
- Notify us immediately of any unauthorized use of your account
4. Acceptable Use
You agree not to:
- Use the Service for illegal or unauthorized purposes
- Interfere with or disrupt the Service's operation
- Attempt to access other users' accounts or data
- Reverse engineer or copy the Service
- Send malware, viruses, or harmful content
- Violate intellectual property or privacy rights
- Use the Service for spam or unsolicited communications
Violations may result in immediate suspension or termination of your account.
5. Your Data
You retain ownership of all receipts, documents, and data uploaded to the Service.
By uploading content, you grant us a license to store, process, and analyze your data using OCR and AI solely to provide the Service.
We do not use your data to train AI models nor sell your information.
6. Payment and Subscriptions
Service features may require a paid subscription. By subscribing:
- You authorize charges to your chosen payment method
- Subscriptions automatically renew unless cancelled
- You may cancel anytime through Settings
- No prorated refunds for already paid periods, except when required by law
- Pricing may change with 30 days' notice
We process payments via Stripe. We do not store complete card details.
7. Privacy and Data Protection
Your use of the Service is governed by our Privacy Policy.
We process personal data in accordance with Brazil's LGPD (General Data Protection Law) and international regulations. You have rights of access, correction, and deletion of data.
To exercise your rights: privacy@receiplify.com
8. Service Availability
We strive to maintain high availability, but:
- We do not guarantee 100% uptime
- We may perform maintenance that temporarily affects the Service
- We reserve the right to modify or discontinue features
- We are not responsible for interruptions caused by third parties or external factors
9. Intellectual Property
The Service and all its content (code, design, trademarks, documentation) belong to Receiplify and are protected by intellectual property laws.
You receive a limited and revocable license to use the Service. You may not copy, modify, distribute, or create derivative works.
10. Limitation of Liability
TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY LAW:
- WE ARE NOT LIABLE FOR INDIRECT, INCIDENTAL, OR CONSEQUENTIAL DAMAGES
- OUR TOTAL LIABILITY SHALL NOT EXCEED THE AMOUNT PAID FOR THE SERVICE
- WE DO NOT WARRANT THAT THE SERVICE WILL BE ERROR-FREE
- YOU USE THE SERVICE AT YOUR OWN RISK
This limitation does not apply to damages caused by gross negligence or willful misconduct, nor does it limit rights guaranteed by Consumer Protection laws.
11. Indemnification
You agree to indemnify us against claims, damages, or expenses arising from your use of the Service, violation of these Terms, or infringement of third-party rights.
12. Termination
You may terminate your account anytime through Settings.
We may suspend or terminate your account for:
- Violation of these Terms
- Non-payment of fees
- Legal requirement
- At our discretion with reasonable notice
After termination, you lose access to the Service and your data will be deleted according to our Privacy Policy.
13. Governing Law and Forum
These Terms are governed by the laws of Brazil.
For businesses: Forum of Paulinia, SP, Brazil, with exclusion of any other.
For consumers: Consumer Protection laws apply, including the right to file actions in the court of your domicile.
14. Changes to Terms
We may modify these Terms of Service at any time, with notice to users.
Continued use of the Receiplify Service after changes constitutes acceptance of the new Terms of Service.
Termos de Uso – Receiplify
Data de vigência: 23 de novembro de 2025
1. Concordância com os Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você e RMB CLOUD CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 60.401.350/0001-91 ("Receiplify", "nós" ou "nosso"), referente ao seu acesso e uso do Receiplify (o "Serviço").
Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.
2. Sobre o Serviço
Receiplify é um serviço de gerenciamento de recibos e despesas que permite:
- Armazenar e organizar recibos e notas fiscais
- Extrair dados automaticamente usando OCR e IA
- Categorizar despesas
- Gerar relatórios e análises
- Integrar com WhatsApp Business e ferramentas de contabilidade
Podemos modificar funcionalidades a qualquer momento.
3. Conta de Usuário
Para usar o Serviço, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Manter a segurança de suas credenciais
- Ser responsável por toda atividade em sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta
4. Uso Aceitável
Você concorda em não:
- Usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados
- Interferir ou prejudicar o funcionamento do Serviço
- Tentar acessar contas ou dados de outros usuários
- Fazer engenharia reversa ou copiar o Serviço
- Enviar malware, vírus ou conteúdo prejudicial
- Violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade
- Usar o Serviço para spam ou comunicações não solicitadas
Violações podem resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta.
5. Seus Dados
Você mantém a propriedade de todos os recibos, documentos e dados enviados ao Serviço.
Ao enviar conteúdo, você nos concede licença para armazenar, processar e analisar seus dados usando OCR e IA apenas para fornecer o Serviço.
Não usamos seus dados para treinar modelos de IA nem vendemos suas informações.
6. Pagamentos e Assinaturas
Recursos do Serviço podem exigir assinatura paga. Ao assinar:
- Você autoriza cobranças no método de pagamento escolhido
- Assinaturas renovam automaticamente, a menos que canceladas
- Você pode cancelar a qualquer momento através de Configurações
- Não há reembolso proporcional do período já pago, exceto quando exigido por lei
- Preços podem mudar sem aviso prévio
Processamos pagamentos via Stripe. Não armazenamos dados completos de cartão.
7. Privacidade e LGPD
Seu uso do Serviço é regido por nossa Política de Privacidade.
Processamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamentações internacionais. Você tem direitos de acesso, correção e exclusão de dados.
Para exercer seus direitos: privacy@receiplify.com
8. Disponibilidade do Serviço
Buscamos manter alta disponibilidade, mas:
- Não garantimos uptime de 100%
- Podemos realizar manutenções que afetem temporariamente o Serviço
- Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar funcionalidades
- Não somos responsáveis por interrupções causadas por terceiros ou fatores externos
9. Propriedade Intelectual
O Serviço e todo seu conteúdo (código, design, marcas, documentação) pertencem à Receiplify e são protegidos por leis de propriedade intelectual.
Você recebe uma licença limitada e revogável para usar o Serviço. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas.
10. Limitação de Responsabilidade
NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI:
- NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS
- NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO SERVIÇO
- NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ LIVRE DE ERROS
- VOCÊ USA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO
Esta limitação não se aplica a danos causados por negligência grave ou dolo, nem limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
11. Indenização
Você concorda em nos indenizar contra reivindicações, danos ou despesas decorrentes de seu uso do Serviço, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros.
12. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das Configurações.
Nós podemos suspender ou encerrar sua conta por:
- Violação destes Termos
- Não pagamento de taxas
- Requisição legal
- A nosso critério, com aviso razoável
Após encerramento, você perde acesso ao Serviço e seus dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil.
Para empresas (PJ): Foro da comarca de Paulinia, SP, Brasil, com exclusão de qualquer outro.
Para consumidores (PF): Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Cons umidor, incluindo direito de ajuizar ações no foro de seu domicílio.
14. Alterações aos Termos
Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
O uso contínuo dos serviços da Receiplify após alterações constitui aceitação dos novos Termos de Uso.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos?
Email: privacy@receiplify.com
Última atualização: 23 de novembro de 2025